Processo 5003238-20.2025.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003238-20.2025.4.03.6345 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: NATHALHA SANTOS MAY ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ISABEL RISSATTO MORIS - SP395018-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ARTHUR DOBON PARDINI - SP433302-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA NOUGUES WARGAFTIG - SP165007-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDILSON JOSE MAZON - SP161112-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.A demanda foi ajuizada com o objetivo de condenar os réus (Fundação UNIESP, IESP, FNDE e Banco do Brasil) ao pagamento integral das parcelas de financiamento estudantil (FIES) da autora, com base no Contrato de Garantia de Pagamento atrelado à campanha "UNIESP PAGA", cumulada com pedido de indenização por danos morais. VOTO A sentença resolveu que a cláusula 3.3 do contrato estabelecia o critério objetivo de realização de 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, que deveriam ser comprovadas por meio de relatórios mensais e documentos emitidos pelas entidades conveniadas, mas a autora não apresentou qualquer prova do cumprimento deste requisito, ônus que lhe incumbia, não bastando a mera colação de grau no curso de Pedagogia para suprir essa exigência específica. Segundo a sentença, o descumprimento da cláusula de prestação de serviços voluntários por parte da beneficiária desobriga a Fundação UNIESP do pagamento do FIES e, por consequência, a continuidade das cobranças do financiamento executadas pelo Banco do Brasil revela-se legítima, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. Fica rejeitada a questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova testemunhal para comprovar prestação de serviços voluntários. A autora não requereu a produção de prova testemunhal para tal finalidade. A prova testemunhal fora requerida apenas para comprovar que integrou o Programa UNIESP PAGA, participação esta incontrovertida, segundo bem resolvido na sentença. A petição da autora, em que não requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a participação semanal de 6 horas em trabalhos voluntários, tem este teor: “A autora tem interesse, na produção da prova testemunhal, cujo rol será depositado nos termos do art. 407 do CPC, para comprovar que que participou do Programa ‘UNIESP PAGA’, e que outros colegas se formaram e participaram da mesma forma” (359310910 - Outras peças - ID de origem 475866790). Ainda que assim não fosse, a comprovação das atividade semanais em trabalhos voluntários deve ser feita por meio de prova documental, mediante a exibição dos relatórios mensais de frequência do aluno nas atividades voluntárias semanais, emitidos pelas entidades conveniadas. A autora não descreveu nenhuma entidade conveniada onde teria realizado trabalhos…

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