Processo 5003238-59.2021.8.21.2001

Apelação Cível Nº 5003238-59.2021.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) APELADO : GERSON PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENA DE ARAUJO SILVA (OAB RS083791) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE LIMA (OAB RS081097) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS ERAM DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBTENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL É ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. 2. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA QUAL O AUTOR DEPENDE PARA SUA MANUTENÇÃO — ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 9.000,00, QUANTIA SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA REPARAR O DANO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, OBSERVADA A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA/IBGE), CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E O TEMA Nº 1368 DO STJ; A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, PELO IPCA/IBGE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS DEMAIS ASPECTOS.   TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA QUAL O TITULAR DEPENDE PARA SUA MANUTENÇÃO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º; CPC/2015, ART. 373, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA Nº 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO KRAEMER, J. 24-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 S.A., inconformado com a sentença ( evento 140, SENT1 , origem) que julgou parcialmente procedente a  ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e…

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