Processo 5003238-94.2022.4.03.6322

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003238-94.2022.4.03.6322 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: JOELMA SOCORRO NEGRAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO - SP479104-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO CESAR FERNANDES - SP231943-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAICON TORQUATO DANIEL - SP323069-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO - SP479104-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEANDRO CESAR FERNANDES - SP231943-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAICON TORQUATO DANIEL - SP323069-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOELMA SOCORRO NEGRAO RELATÓRIO Cuida-se de recursos interpostos da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: 1) DECLARAR o trabalho especial exercido pela parte autora, nos períodos de 10/04/2001 a 31/12/2003; 1º/01/2005 a 31/12/2009; 1º/01/2011 a 27/02/2013;1º/03/2016 a 31/12/2016, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; 2) CONDENAR o INSS a promover a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto na EC 103, art. 17 - NB 187.413.050-4, com DIB em 08/08/2022 - data da DER). 3) CONDENAR ao pagamento das diferenças apuradas, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa, isto é, das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, nos termos da súmula 85 do E. STJ.” Recorre o INSS alegando, em síntese, a ausência de elementos aptos ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 10/04/2001 a 31/12/2003, de 01/01/2005 a 31/12/2009, de 01/01/2011 a 27/02/2013 e de 01/03/2016 a 31/12/2016. A parte autora também interpôs recurso, mediante o qual alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, aduz a necessidade de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1997 a 10/05/2000, de 01/04/2018 a 31/12/2021 e de 03/08/2022 a 08/08/2022. Alega, outrossim, a desnecessidade de comprovação da deficiência no período de carência. É o breve relatório. VOTO Não há qualquer nulidade na sentença prolatada em feito onde não produzida prova pericial para comprovação da especialidade dos períodos alegados na inicial. A legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por ausência de designação de perícia judicial para constatar se o autor trabalhou ou não em atividade especial, vez que a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos…

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