Processo 5003248-08.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 01 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5003248-08.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 01 - 2ª Turma Recursal Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios Relatora : Juíza Adimaura Souza da Cruz RECORRENTE : EDSON SOARES NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO MELO ROCHA (OAB AC006026) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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