Processo 5003248-79.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003248-79.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MILTON CHAVES DE OLIVEIRA NETO COATOR: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
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