Processo 5003250-75.2012.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5003250-75.2012.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : FUNDEPE FUNDACAO UNIVERSITARIA P/ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E PESQUISA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) APELADO : EUNICE BATISTA ESCOUTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR FUNDEPE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO TEVE O PREPARO RECOLHIDO, DEVENDO SER JULGADO DESERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE APELANTE E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE APELANTE, FUNDEPE, NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS NÃO FOI INTIMADA PARA FAZÊ-LO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. 2. A SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE INFORMOU QUE A PARTE AUTORA ERA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 3. A DESERÇÃO É UM VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO JÁ OCORRIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PREPARO, INTIMANDO A PARTE APELANTE PARA RECOLHER, EM CINCO DIAS, O PREPARO RECURSAL EM DOBRO, SOB PENA DE TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO JÁ OCORRIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE A DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, SOB PENA DE TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por  EUNICE BATISTA ESCOUTO , do julgamento da apelação datado de 28/04/2026, como segue: "Trata-se de apelação interposta por FUNDEPE - FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA P/ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E PESQUISA, nos autos da ação de cobrança movida contra  EUNICE BATISTA ESCOUTO , da sentença extintiva datada de 07/08/2025, redigida como segue: "Vistos. FUNDEPE  FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA P/ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E PESQUISA  ajuizou a presente ação de cobrança contra  EUNICE BATISTA ESCOUTO , partes qualificadas, alegando ser credora da demandada na importância de R$ 5.366,29. Postulou a procedência do pedido para condenar a requeria ao pagamento do valor referido. Juntou documentos ( evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 2-5). Recebida a inicial e determinada a citação ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 25). Citado, a demandada apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prescrição do débito e inépcia da inicial.  No mérito, sustou não entender qual…

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