Processo 5003254-95.2025.4.04.7201
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003254-95.2025.4.04.7201/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : DRAKA COMTEQ CABOS BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB PR052114) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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