Processo 5003257-16.2026.4.04.7201

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AÇÃO PENAL Nº 5003257-16.2026.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012540-39.2021.4.04.7201/SC RÉU : MANUELA DALKE ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA PETRY DE AGUIAR (OAB SC017840) ADVOGADO(A) : MARCELLO KONS MARTENDAL (OAB SC052395) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB SC059969) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU : RICHARD DA SILVA CHOSEKI ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA PETRY DE AGUIAR (OAB SC017840) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PIMENTA TOMAZINI (OAB SC054771) ADVOGADO(A) : MARCELLO KONS MARTENDAL (OAB SC052395) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB SC059969) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU : MARLISE REBLIN DE ABREU ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA PETRY DE AGUIAR (OAB SC017840) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : RAMIRO ISOTTON (OAB SC018033) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB SC059969) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) RÉU : FABIO EDUARDO CASTELLAIN ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA PETRY DE AGUIAR (OAB SC017840) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB SC059969) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU : SANDRA CRISTINA CASA ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA PETRY DE AGUIAR (OAB SC017840) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB SC059969) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU : ROGERIO DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU : GEFERSON FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL (OAB SC038879) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO 1.  Citados, os denunciados FABIO EDUARDO CASTELLAIN ,  MANUELA DALKE , RICHARD DA SILVA CHOSEKI , SANDRA CRISTINA CASA ,  ROGERIO DE ABREU ,  GEFERSON FERNANDES CARDOSO e  MARLISE REBLIN DE ABREU  apresentaram respostas à acusação por meio de defensores constituídos (eventos 46, 47, 51, 56, 60 e 62). 2 . As defesas dos acusados levantam preliminares e negam o mérito das acusações, asseverando, em síntese, o seguinte. Em sede preliminar, alegam a  incompetência da Justiça Federal , tendo em vista que os recursos do Termo de Colaboração nº 010/2018, firmado entre o Município de Massaranduba/SC e a Associação REDEH de Beneficência Cristã para a gestão do Hospital João Schreiber, já estavam incorporados ao patrimônio do Município de Massaranduba/SC, não caracterizando assim verba de interesse da União. Sustentam, ademais, que a fiscalização do cumprimento do respectivo Termo cabia a uma comissão municipal, sendo a prestação de contas regida por instrução do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o contrato elegia o foro da Comarca de Guaramirim (Justiça Estadual) para dirimir conflitos. Ainda em sede preliminar, a  inépcia da inicial acusatória  (alegada pelas defesas de Fábio Eduardo…

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