Processo 5003257-20.2026.4.02.5116

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003257-20.2026.4.02.5116/RJ AUTOR : ERICA RODRIGUES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1.  Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 10. Decido. 2 .  Recebo a manifestação da parte autora (evento 10) como emenda à exordial. 3.  A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300,  CPC ), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300,  CPC ). A autora efetuou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido sob o fundamento de não atendimento ao requisito de impedimento de longo prazo, além de constar no processo administrativo ( evento 1, PROCADM9, p. 54 ) que o requisito da renda per capita não restou atendido. Assim, mostra-se necessária a instrução probatória para análise do preenchimento dos requisitos legais. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.  Indefiro a tutela provisória por ora  (art. 300,  caput ,  CPC ). 4.  Determino a produção de prova pericial (art. 464/5,  CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à  Central de Perícias de Macaé,  a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de  psiquiatria ou medicina do trabalho .  Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do  link  abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473,  CPC . 5.  Juntado o laudo,   intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º,  CPC ). 6.  Ato contínuo,  determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Renata Salvador Carvalho , assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.