Processo 5003259-73.2021.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003259-73.2021.4.03.6106 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: JOAO PAULO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, quanto aos pedidos de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 21/10/1993 a 03/02/1994, 29/04/1995 a 02/05/1995, 11/09/1995 a 08/02/1996, 01/03/1996 a 23/07/1997, 16/12/1996 a 31/01/1997, 01/10/1998 a 31/01/1999, 25/01/1999 a 25/02/1999, 18/01/2000 a 31/10/2002, 17/02/2001 a 17/03/2001, 07/10/2002 a 07/10/2003, 24/05/2005 a 28/03/2007, 02/06/2011 a 11/12/2015 e de 02/06/2011 a 31/01/2013. Com relação aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) declaro o direito à conversão especial dos períodos de 27/07/1981 a 01/11/1985, 21/11/1985 a 21/02/1986, 17/10/1986 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 16/08/1988, 17/08/1988 a 08/08/1989, 19/08/1989 a 07/11/1989, 09/01/1990 a 09/05/1990, 05/06/1990 a 11/09/1990, 10/06/1991 a 04/08/1992, 19/08/1992 a 20/09/1992, 04/06/1993 a 15/09/1993 e 27/04/1995 a 28/04/1995, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) condeno o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, JOÃO PAULO RIBEIRO, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09/12/2024 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 09/12/2024 – descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas – devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão pelo sistema à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Gratuidade de justiça já deferida, conforme despacho ID 258507851. Anote-se. Em seu recurso, o INSS pretende a aplicação da taxa SELIC apenas a partir da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e a aplicação do art. 406, do CC, após edição da EC 136/25. A parte autora, por sua vez, alega estar presente o interesse de agir em relação aos períodos de 21/10/1993 a 03/02/1994, 29/04/1995 a 02/05/1995, 11/09/1995 a 08/02/1996, 01/03/1996 a 23/07/1997, 16/12/1996 a 31/01/1997, 01/10/1998 a 31/01/1999, 25/01/1999 a 25/02/1999, 18/01/2000 a 31/10/2002, 17/02/2001 a 17/03/2001, 07/10/2002 a 07/10/2003, 24/05/2005 a…

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