Processo 5003268-46.2026.4.02.5117

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003268-46.2026.4.02.5117/RJ REQUERENTE : TELMA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURO DE SOUZA GARCIA (OAB RJ136441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por  TELMA DE SOUZA RIBEIRO   contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter o fornecimento do medicamento ENHERTU 100mg (Trastuzumabe + Deruxtecana). Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), afirma que: A Autora, pessoa idosa, de 69 anos de idade, foi diagnostica com neoplasia maligna de mama CID 10 C50 , estágio IV, para ossos e pulmão CID G1 MD RE 81-90% Her 2 3+ Ki 67 10% E IV Pulmão e osso. Vale ressaltar que pelo histórico médico que ora anexamos, comprova que a demandante vem se submetendo a tratamento médico contra o câncer desde 2022, ou seja, há 3 anos vem buscando a cura através do Centro de Oncologia, Centro de saúde Municipal, vinculado ao Hospital Regional Darcy Vargas.O prontuário e histórico médico em anexo, mostra que a autora vem realizando todo o tratamento junto ao SUS, bem como vem seguindo os tratamentos no Centro Oncológico mantido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, sendo certo que o referido está habilitado ao tratamento de pacientes oncológico, bem como ser conveniado ao Sistema único de Saúde-(SUS). Desde o diagnóstico, a Autora vem sendo submetida a diversos tratamentos na rede pública de saúde, visto que busca ser curada da doença. Pontue-se que pelo histórico de tratamentos realizados, conforme documentado no prontuário médico em anexo, demonstra a total adesão da paciente às terapias disponíveis e a progressiva falha destas em conter a doença... No momento em manutenção com tamoxifeno desde 04/2025, segundo com herceptain + perjeta desde 2022 Atualmente, os tratamentos anteriores não são mais capazes de conter o avanço metastático da doença. Diante da progressão da enfermidade, foi indicada uma nova linha de tratamento, com o uso da medicação trastuzumab deruxtecan (TDxd) ENHERTU, 5.4mg/Kg (318.06mg) 4 ampolas 100MG aplicar IV a cada 21 dias até progressão ou toxicidade – 6 meses no mínimo, conforme receituário do médico que assiste a reclamante através do sistema único de saúde.  Nobre Julgador, em razão do seu altíssimo preço, não se encontra no SUS e Hospitais Conveniados ao SUS, o que consequentemente, traz a negativa dos réus em ministrar a medicação prescrita que seria a única chance de cura para a autora. Sobreleve-se que os benefícios que o deferimento para entrega ou, alternativamente, o custeio da referida medicação trará à autora. O ENHERTU 5,4mg(318.06mg) (Trastuzumabe + Deruxtecana) de 100MG está indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, que tenham recebido um regime de tratamento baseado em anti-HER2. Principalmente, em casos como o da autora, onde esgotaram-se as opções padrões. Decisão ( evento 3, DESPADEC1 ), deferindo a gratuidade de justiça e determinando a solicitação de informações ao NAT e à autora. Autora manifesta-se nos  evento 9, PET1 e evento 10, PET1 . Parecer do NAT apresentado no  evento 15, PARECER1 . Em relação à tutela provisória de urgência, a questão demanda a elementos que evidenciem a probabilidade do  direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), tudo na forma do art. 300 do CPC. Saliento que, nos termos do art. 196 da CF/88, “ A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

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