Processo 5003268-70.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003268-70.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES COATOR: JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5003268-70.2026.8.08.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/PACIENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A INFIRMAR O JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A contradição apta a autorizar os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é aquela de natureza interna ao próprio julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, ou entre estes e a ementa ou o relatório, não se confundindo com a dissonância entre a conclusão do colegiado e a leitura que a parte faz de peça que lhe é externa. 2. Não se configura omissão quando o julgador enfrenta expressamente a questão suscitada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para o fim de integrar o julgado, esclarecendo que a periculosidade reconhecida decorre da natureza permanente do vínculo associativo e da posição de liderança exercida pelo paciente na organização criminosa, e não da imputação de fato delituoso novo praticado no período em que esteve em liberdade. 4. Mantido, no mais, o dispositivo que denegou a ordem de habeas corpus. Unânime. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER RELATOR Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA…

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