Processo 5003271-18.2025.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003271-18.2025.4.03.6310 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARILZA SALETE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, Marilza Salete dos Santos Ferreira, pleiteia a condenação do réu à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo em 23/05/2025 (id 359078821). Na petição inicial, a parte autora sustenta estar acometida de transtorno misto ansioso e depressivo, condição que lhe causaria restrição severa de capacidade e impedimento de longo prazo. Informa que seu núcleo familiar é composto por ela e um filho menor, com renda per capita declarada no Cadastro Único de até R$ 105,00 (id 359078821). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, defendendo a necessidade de preenchimento dos requisitos legais de deficiência e miserabilidade, ressaltando o caráter subsidiário da assistência social e requerendo a improcedência do pedido (id 359078833). Em laudo de perícia social realizado em 15/09/2025, a assistente social descreveu que a família reside em imóvel antigo, advindo de herança, em precárias condições de habitabilidade. Identificou que a única renda fixa provém do Programa Bolsa Família no valor de R$ 750,00, concluindo que a renda per capita familiar, para fins de BPC, é igual a zero, o que atende aos critérios de miserabilidade (id 359078863). Em laudo médico pericial realizado em 28/10/2025, o perito psiquiatra confirmou o diagnóstico de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2). Todavia, concluiu que não há incapacidade atual decorrente da doença que implique em limitação funcional ou redução da capacidade laboral, pontuando que os documentos e o exame do estado mental não evidenciam impedimento de longo prazo (id 359078869). A parte autora impugnou o laudo médico e solicitou esclarecimentos, questionando como o perito concluiu pela ausência de limitação diante do histórico de sintomas desde a adolescência e do uso regular de psicofármacos (id 359078871). Em sentença, o juízo monocrático indeferiu o pedido de esclarecimentos e julgou improcedente a ação. Fundamentou a decisão na ausência do requisito da deficiência, com base nas conclusões do laudo pericial judicial, dando por prejudicada a análise da miserabilidade (id 359078876). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando que o transtorno psiquiátrico ocasiona prejuízos significativos no funcionamento emocional, cognitivo e laboral. Sustenta que o laudo médico reconheceu sintomas como afeto hiporressoante e hipopragmatismo, o que contradiz a conclusão de ausência de limitações funcionais (id 359078877). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), atualmente redigidos nos…

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