Processo 5003274-45.2026.8.25.0084

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003274-45.2026.8.25.0084/SE AUTOR : CONDOMINIO PRAIA DO SUL I ADVOGADO(A) : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO PRAIA DO SUL I em face de CAIO CAMPOS BARRETO . A Secretaria deste Juízo certificou, no Evento 3 , que o requerido reside no bairro Mosqueiro , localidade que não pertence à competência territorial deste 5º Juizado Especial Cível. No que tange à fixação da competência, cumpre observar que, embora publicada a Resolução nº 11/2026 do TJSE em 08 de abril de 2026 — a qual visa unificar a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis de Aracaju e extinguir a divisão por competência territorial administrativa —, o seu Art. 5º é taxativo ao estabelecer que a norma entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos somente serão produzidos "a partir da publicação de Portaria da Presidência". Até esta data, a referida Portaria não foi publicada, razão pela qual permanecem hígidos os critérios de competência territorial descentralizada anteriormente estabelecidos. Conforme certificado pela Secretaria, o endereço residencial da parte requerida, situado na Avenida Coronel André Lucas, nº 150, Condomínio Praia do Sul I, Lote 20 QD G, Bairro Mosqueiro, encontra-se sob a jurisdição territorial do 7º Juizado Especial Cível , nos termos da Resolução nº 16/2025 e observando-se a divisão estabelecida na Resolução nº 17/2017 deste Tribunal. Isto posto, reconheço a incompetência territorial/funcional deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao 7º Juizado Especial Cível de Aracaju . Intime-se. Cumpra-se.

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