Processo 5003276-30.2021.8.13.0470

Apelante(s) - CAMILA GOUVEIA SANTOS; RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; <br />Relator - Des(a). Sandra Fonseca<br />Reincluídos na pauta de 04/08/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - Oposição ao julgamento virtual. SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 04 de agosto de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024. 1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG, o adiamento para sustentação oral só será deferi

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