Processo 5003280-92.2023.4.02.5108

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-92.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS (OAB RJ249918) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 52, RELVOTO1 e ACOR2), em que pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil com o pagamento parcelado da dívida em 24 vezes e com redução de 92% do valor total da dívida (saldo devedor), nos termos da Medida Provisória 1.090/2021 convertida na Lei 14.375/2022, além da retirada do nome de cadastro restritivo de crédito e do pagamento de indenização por danos morais, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRETENSÃO AUTORAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, COM APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 92% SOBRE O SALDO DEVEDOR, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.090/2021, DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. A MEDIDA PROVISÓRIA 1.090/2021 FOI REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CG-FIES 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, A QUAL FIXOU O PRAZO INICIAL PARA A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COM A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.090/2021 NA LEI 14.375/2022, SOBREVEIO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELA RESOLUÇÃO CG-FIES 51, DE 21 DE JULHO DE 2022, A QUAL REVOGOU A RESOLUÇÃO CG-FIES 49/2022, ESTABELECEU NOVAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS DO FIES, BEM COMO FIXOU NOVO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA CITADA ADESÃO PELOS ESTUDANTES. EMBORA O AUTOR SE TENHA DIRIGIDO À AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2022 - ANTES DOS PRAZOS REGULAMENTARES PREVISTOS PARA A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.090/2021 E NA LEI 14.375/2022 -, ELE NÃO RETORNOU PARA FORMALIZAR A CITADA ADESÃO, NEM NO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CG-FIES 49/2022 (DE 7 DE MARÇO A 31 DE AGOSTO DE 2022) NEM NAQUELE FIXADO PELA RESOLUÇÃO CG-FIES 51/2022 (DE 1º DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SEGUNDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.090/2021 OU NA LEI 14.375/2022. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, INCLUÍDOS OS DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O autor, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou entendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a instituição financeira tem o dever de informar corretamente o cliente e que tal falha é passível de indenização. 3. Com relação ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º,  a  e  b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre…

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