Processo 5003286-54.2026.4.04.7108

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003286-54.2026.4.04.7108/RS AUTOR : VIVIANE DOS ANJOS DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO MENDES DA SILVA MICHEL (OAB RS081449) DESPACHO/DECISÃO I.  Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia restabelecimento do Benefício Assistencial. II. Da gratuidade da justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. III. Do pedido de  antecipação  de tutela Postergo a análise da tutela provisória pretendida para quando da prolação da sentença, em homenagem ao efetivo contraditório preconizado pelo CPC/2015, e haja vista a presunção de legitimidade de que se vale o ato administrativo impugnado. IV. Da  regularidade  representação O laudo pericial indica que a parte autora apresenta incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, inclusive incapacidade para os atos da vida civil  ( 29.1 ). Dessa forma, necessária a nomeação de curador especial para o feito, nos termos do art. 72, I, do novo CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique familiar que possa atuar como curador especial , devendo regularizar sua representação , anexando aos autos instrumento de mandato no qual o autor conste como representado, bem como documentação completa da pessoa indicada (RG, CPF, endereço completo) para fins de possibilitar a retificação da autuação. Deverá ser encaminhado o respectivo processo de interdição, junto ao Juízo competente, e ser anexado ao presente feito o termo de curatela, para a liberação das verbas decorrentes de eventual procedência do pedido Após, dê-se vista ao INSS e MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da indicação de curador especial pela parte autora, bem como do laudo pericial anexado junto ao 29.1 . Não havendo oposição, nomeio o(a) curador(a) especial indicado(a), devendo diligenciar a Secretaria na retificação da autuação para a inclusão do(a) mesmo(a). Intime-se. V. Do prosseguimento Cumprido o item acima (IV), prossiga-se nos termos abaixo delineados. Visando melhor instrução do feito, fica determinada a realização de avaliação social. Considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região,   remessa os autos à Central de Perícias da Vara de origem, devendo a perícia  social  ser realizada de forma PRESENCIAL por Assistente  Social . Da designação de  perícia  socioeconômica. - O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Eis os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade, estado civil dos componentes e a relação de parentesco com o(a) autor(a). b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante, e qual a renda da família como um todo? b.1) Há comprovação documental da renda declarada pelo grupo familiar? Quais os documentos apresentados e qual valor comprovado? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a…

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