Processo 5003292-35.2026.8.08.0021

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Processo: 5003292-35.2026.8.08.0021 REQUERENTE: ALEXANDRE AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA, JOAO CAMILLO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421, RICARDO FERNANDES BARBOSA - ES18069 Nome: BECAR PETROLEO LTDA Endereço: Avenida Governador Jones dos Santos Neves, Posto Esplanada, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-002 Nome: MONAZITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: Rua Getúlio Vargas, 249, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-180 Nome: HELENA MARIA AMARANTE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Otávio Manhães de Andrade, 80, Cobertura 01 - Ed. Granito, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-450 Nome: NESTOR CAMILLO DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Otávio Manhães de Andrade, 80, Cobertura 01 - Ed. Granito, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-450 Nome: RODOLPHO AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Anchieta, 609, Apto. 201 - Ed. Seaport, Ipiranga, GUARAPARI - ES - CEP: 29201-010 Nome: ANA CRISTINA VIEIRA POMPEI Endereço: Rua Odette de Oliveira Lacourt, 250, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-050 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ESPOLIO DE ALEXANDRE AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA representado por seu inventariante JOAO CAMILLO DE OLIVEIRA NETO em face de BECAR PETROLEO LTDA, MONAZITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, HELENA MARIA AMARANTE DE OLIVEIRA, NESTOR CAMILLO DE OLIVEIRA NETO, RODOLPHO AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA e ANA CRISTINA VIEIRA POMPEI, objetivando, liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar a exibição integral de livros e documentos societários e contábeis das rés, incluindo contratos e recibos de imóveis alienados desde novembro de 2018, sob pena de multa diária. Ademais, requereu a comunicação prévia de atos societários extraordinários até a conclusão da perícia para garantir a transparência patrimonial. No mérito, requereu o reconhecimento da dissolução parcial das sociedades Becar Petróleo e Monazita Construtora em razão do falecimento do sócio Alexandre. No mais, pleiteou a nomeação de perito para a elaboração de balanço de determinação com data-base em 01/11/2018 para apurar o valor real das quotas. Por fim, postulou pela condenação das rés ao pagamento dos haveres apurados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, observando-se o parcelamento previsto contratualmente. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 93582496 a 93583511, consistentes em procuração, documento de identificação, certidão de óbito e documento pessoal de Alexandre, contrato social, CNPJ, e quadro societário das empresas BECAR e Monazita, cópia do processo n. 5007265-52.2022.8.08.0021 e decisão judicial do referido processo determinando a apuração de haveres. Certidão de conferência inicial sob o Id. 93643664, na qual indicou-se a existência de ação de inventário sob o n. 5007264-52.2022.8.08.0021, tramitando na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES. No provimento judicial de Id. 94197851, este Juízo determinou a apresentação de documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira da parte autora. A parte requerente, representada pelo inventariante, acostou nos autos contracheques, extratos bancários, comprovante de cadastro no programa bolsa família e cópia…

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