Processo 5003292-61.2025.8.21.0133

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003292-61.2025.8.21.0133/RS EXEQUENTE : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EXEQUENTE : EDGAR PORTELA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão à exequente. A dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, constitui instituto distinto da gratuidade da justiça prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC, não estando condicionada à demonstração de insuficiência de recursos. Tratando-se de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, aplica-se a norma invocada, entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive em relação às sociedades de advogados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA PROCESSUAL PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOVIDA PELA PARTE ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ART. 82, §3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, PARA DEFINIR SE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE ESTENDE ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS OU SE CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO ADVOGADO PESSOA FÍSICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEI Nº 15.109/2025 POSSUI FINALIDADE CLARA DE DESONERAR A ADVOCACIA DE ENCARGO FINANCEIRO PRÉVIO PARA A PERSECUÇÃO DE VERBA QUE LHE É DEVIDA E QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, FACILITANDO O ACESSO À JUSTIÇA PELO PRÓPRIO ADVOGADO ENQUANTO CREDOR.2. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94), NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMUM, SENDO MERA MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SEM NATUREZA MERCANTIL (ART. 16 DO EOAB).3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR PELO SIMPLES FATO DE SEREM TITULARIZADOS OU COBRADOS POR UMA SOCIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, CONTINUANDO A SER O RESULTADO DIRETO DO TRABALHO INTELECTUAL E PESSOAL DOS ADVOGADOS SÓCIOS.4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE EXCLUI AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA DISPENSA DE CUSTAS ESVAZIA A RATIO LEGIS DA NORMA, CRIANDO DISTINÇÃO ARTIFICIAL NÃO PRETENDIDA PELO LEGISLADOR.5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS SE APLICA ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, CONFORME DEMONSTRAM DIVERSOS PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECONHECER O DIREITO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE À DISPENSA DO ADIANTAMENTO DA TAXA ÚNICA PROCESSUAL, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 82, §3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, APLICA-SE TAMBÉM ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS EM EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC,…

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