Processo 5003293-03.2026.8.24.0012

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003293-03.2026.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARIA CLARICE SARTURI ADVOGADO(A) : WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo MUNICÍPIO DE CAÇADOR contra MARIA CLARICE SARTURI .       Sustentou haver excesso de execução.   A parte impugnada se manifestou a concordar com os valores apresentados pelo impugnante.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Diante da concordância da parte exequente/impugnada com o valor apontado como devido pela parte impugnante, a insurgência merece prosperar.  Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública ( 14.2 ). Sem condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o feito tramita no Juizado Especial Fazendário, onde não há sucumbência no primeiro grau.   Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados a partir da data do seu recebimento, efetue o seu adimplemento, sob pena de sequestro.  Anoto que o(a)(s) procurador(a)(s) possui(em) poderes específicos para receber e dar quitação ( 1.4 ).  Com o pagamento, proceda-se à intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do adimplemento do crédito, sob pena de se presumir a quitação e ser extinto o processo.  Tudo feito, tornem conclusos.

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