Processo 5003294-34.2025.8.21.0035

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Apelação Cível Nº 5003294-34.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CLARIS AUGUSTO POETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O AUTOR POSTULA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E AFETA DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS AS COBRANÇAS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUANDO A CONDUTA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00; (III) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONFIGURAM DANO MORAL E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA OCORRER APÓS 30/03/2021 E CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INCS. IV E VI, 39 E 42, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 373; CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA Nº 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KRAEMER, J. 24-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  CLARIS AUGUSTO POETA , inconformado com a sentença ( evento 27, SENT1 , origem) que julgou parcialmente procedente a  ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos…

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