Processo 5003308-43.2025.8.21.0156

Apelação Cível Nº 5003308-43.2025.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ARMANDO VIEIRA LOPES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELANTE : LUIS RAFAEL ARIZA LOPES (HERDEIRO) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELANTE : ARMANDO VIEIRA LOPES JUNIOR (HERDEIRO) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELANTE : MARCOS VANDRE ARIZA LOPES (HERDEIRO) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELANTE : NEIVA ARIZA LOPES (HERDEIRO) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADAS DIFERENÇAS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O APELANTE SUSTENTA QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OCORREU APENAS EM 2024, APÓS ANÁLISE DE EXTRATOS, E REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, NO TEMA 1387 (RESP N. 2.214.879/PE), FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. 2. NO CASO, O SAQUE DOS VALORES OCORREU EM 1989, SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916, CUJO ART. 177 PREVIA PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA AÇÕES PESSOAIS. 3. NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, MANTENDO-SE APLICÁVEL O PRAZO DE VINTE ANOS DO CC/1916. 4. A PRETENSÃO PRESCREVEU EM 2009, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 2025, E MESMO ANTES DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, EM 2012. A SUCESSÃO NÃO ALTERA O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES OU FALHA NA GESTÃO, CONFORME O TEMA 1387 DO STJ. 2. QUANDO, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CC/1916,…

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