Processo 5003308-50.2024.4.02.5003

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003308-50.2024.4.02.5003/ ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO : EDSON VASCONCELOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COSME (OAB ES009236) ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB ES032086) APELADO : DENISE AZEVEDO DO CARMO VASCONCELOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB ES032086) APELADO : LUCAS DO CARMO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB ES032086) APELADO : FILIPPE DO CARMO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB ES032086) APELADO : WELLINGTON VASCONCELOS ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB ES032086) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, NO LIMITE DA INSURGÊNCIA, PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO :

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