Processo 5003316-30.2025.8.08.0011

PROCESSO Nº 5003316-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NACIONAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REU: D.M.G. ABRASIVOS, MARMORES E GRANITOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN ARCHANJO SILVA - ES23237, MARCOS NELSON RODRIGUES DOS SANTOS - ES31383 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 SENTENÇA - CARTA Relatório dispensável nos termos do art. 38 da LJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta por NACIONAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de D.M.G. ABRASIVOS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA., alegando que, em 05 de maio de 2023, as partes celebraram um contrato de compra e venda de imóvel com dação em pagamento no valor de R$ 2.300.000,00. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que adimpliu com todas as suas obrigações financeiras em espécie e entregou o veículo estipulado na avença, restando pendente a fabricação de maquinários de sua lavra (avaliados em R$ 1.415.000,00) para quitação total do ajuste. Ocorre que a referida fabricação depende de prévia formalização dos pedidos de compra pela vendedora (ora requerida), conduta esta que a demandada vem protelando injustificadamente sob a alegação de que os preços acordados estariam acima do mercado, o que impede a transmissão da posse definitiva do imóvel. Ao final, pediu que a requerida fosse condenada na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente a cláusula 2ª do ajuste, formalizando os pedidos de compra dos itens "a" e "b" no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 para fins meramente fiscais. A D.M.G. ABRASIVOS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA. apresentou contestação (ID 89599405), sustentando que o inadimplemento contratual não partiu de sua esfera de conduta, pois sempre agiu imbuída de boa-fé. Para isso, argumenta que o preço dos maquinários oferecidos pela autora como dação em pagamento é excessivamente superior àquele praticado pelas concorrentes no mercado de consumo, o que tem afastado potenciais compradores e inviabilizado a transformação de tais ativos em liquidez financeira, conforme livremente pactuado entre os contratantes para equilíbrio econômico da avença. Invocou a exceção do contrato não cumprido e formulou pedido contraposto para condenar a autora a apresentar tabela de preços pareada com a concorrência. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos da inicial e o acolhimento do pedido contraposto. A D.M.G. ABRASIVOS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA. em Contestação não deduziu preliminares formais em peça de defesa, vindo a lide a transcorrer regularmente. Todavia, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento (ID 90312424), este Órgão Julgador, de ofício, levantou questão de ordem acerca do valor atribuído à causa e da aparente incompetência material deste Juízo em razão da alçada, concedendo prazo de 15 dias para manifestação das partes. Quanto a esta questão prejudicial de competência, a requerida manifestou-se no ID 91273695 corroborando integralmente a incompetência material absoluta deste microssistema processual, haja vista que a parte controvertida do contrato sob discussão (os maquinários descritos nas alíneas "a" e "b") perfaz o expressivo montante de R$ 1.415.000,00. Por seu turno, a requerente, devidamente intimada, manteve-se silente, decorrendo o prazo in albis conforme certidão de ID 92582322. Não havendo outras preliminares, passo à análise da competência…

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