Processo 5003317-48.2026.8.08.0021

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003317-48.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: VICTORIA GARCIA FRIGERIO RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA. S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de contrato e reparação por danos morais, ajuizada por VICTORIA GARCIA FRIGERIO em face de TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. Narra a autora que mantinha relação contratual com a rede "Cartão de Todos", com pagamento ajustado por débito automático em conta corrente, tendo sido informada, por canal oficial de atendimento, de que o vencimento da mensalidade ocorreria "todo dia 26 de cada mês". Sustenta, contudo, que, em 12/03/2026, foi promovido débito de R$ 33,40 em sua conta, quatorze dias antes da data anunciada, transação identificada no extrato bancário como "CARTAODETODO* mar". Aduz que, ao buscar solução administrativa, a fornecedora reconheceu que o vencimento contratual era efetivamente o dia 26, atribuiu a antecipação a suposta falha sistêmica interna e, ainda assim, recusou-se a proceder ao estorno. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o estorno do valor debitado, o cancelamento definitivo do contrato sem ônus e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. A ré TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. e a empresa ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS GUARAPARI ES LTDA. compareceram espontaneamente aos autos (habilitação de ID 95751902). A franqueadora TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou contestação (ID 95753566) na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas licencia a marca e transfere know-how a franqueadas, na forma da Lei nº 13.966/2019, não tendo integrado a relação contratual; no mérito, sustentou a regularidade da cobrança, a validade das cláusulas do contrato de adesão e a inexistência de dano moral. A franqueada ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS GUARAPARI ES LTDA. — efetiva contratante — ofertou contestação própria (ID 95753585), reconhecendo a contratação e defendendo, no mérito, a licitude de sua conduta e a ausência de dano indenizável. Sobreveio decisão de ID 96379965, que deferiu a gratuidade da justiça, reputou as rés citadas em razão do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), deferiu parcialmente a tutela de urgência — para determinar a imediata suspensão de novas cobranças via débito automático, sob pena de multa, e o depósito judicial do valor de R$ 33,40 —, e deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. As rés noticiaram o cumprimento da tutela, com a juntada do comprovante de depósito judicial do valor (IDs 97184195 e 97185557) e a informação de que o contrato vinculado à autora fora cancelado, com a suspensão das cobranças, tendo colacionado, ainda, instrumento de distrato (ID 95753592). A autora apresentou réplica (ID 98075836), na qual repeliu a preliminar de ilegitimidade — sustentando a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) e a teoria da aparência —, reiterou os fundamentos da inicial e pugnou pela procedência integral dos pedidos. Instadas as partes à especificação de provas (ID 100148931), as rés manifestaram-se…

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