Processo 5003320-76.2025.8.08.0008

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Barra de São Francisco - Juiz das Garantias 7ª RegiãoINVESTIGADO: OSMAR ALVES DA SILVA Nome: OSMAR ALVES DA SILVA Endereço: RUA MARIA CORTES, 297, VILA SANTA IZABEL, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Advogado do(a) INVESTIGADO: JORDANO FELIPE PARREIRA DA SILVA - ES37281 DESPACHO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Tendo em vista o oferecimento e a aceitação de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (ata id 89669428), designo audiência prevista no § 4°, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, para o dia 20/08/2026 às 16h40min, cujos dados para ingresso na plataforma Zoom serão certificados pela Serventia. Residindo o indiciado(a) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023. Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento do acusado(a), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022. No caso do indiciado(a) residir em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação do réu (ré), assim como a disponibilização de sala passiva para participação no ato, de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°). Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se a(o)(s) Defensor Público, ou eventual advogada(o)(s) de defesa constituído. Servirá o presente despacho como mandado de intimação/ofício requisitório para os devidos fins. Cumpra-se. Barra de São Francisco - Juiz das Garantias 7ª Região, data conforme assinatura. IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79579831 APFD - BU 59257565 - COMPLETO Petição Inicial 25092804060100000000075362984 79579832 Certidão Certidão 25092804062432500000075362985 79581394 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092811503372400000075364547 79581402 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092812163617700000075364555 79583350 Certidão - Antecedentes Criminais Certidão - Antecedentes Criminais 25092813154735800000075366403 79585103 LAUDO DE LESÕES Certidão - Juntada 25092817394244500000075367956 79587078 Habilitações Habilitações 25092823122589500000075369760 79587079 OSMAR PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092823122611300000075369761 79612385 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25092913110674600000075395008 79666022 ALVARÁ DE SOLTURA Certidão - Juntada 25092917424744100000075443114 79612385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092913110674600000075395008 80323825 Ciência MPES - Plantão Noturno Petição (outras) 25100717102309100000076042428 80360720 Inquérito Policial Inquérito Policial 25100811161487300000076076219 80685333 Despacho Despacho 25101310452545000000076307416 80685333 Despacho Despacho 25101310452545000000076307416 81594973 Outros documentos Outros documentos 25102314395195400000077201223 81599885 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102314550861700000077205912 82173494 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110201301088900000077736347 82419817 Despacho Despacho 25110516082121300000077959460 82419817 Despacho Despacho 25110516082121300000077959460 83104215 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111401140105100000078583118 84284080 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120300363400100000079663883 89669427 Manifestação homologação de ANPP Petição (outras)…

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