Processo 5003320-84.2026.4.04.7122

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003320-84.2026.4.04.7122/RS AUTOR : LEANDRO CARDOSO COUTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1.  Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. 2.  Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. 3.1.  Em razão da necessidade de obter maiores esclarecimentos quanto ao objeto debatido neste feito, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela, para o momento de prolação de sentença. 4.  É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. A partir das diretrizes já entabuladas no ato ordinatório anterior, em cotejo com a análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído. Assim, levando em consideração que a correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC) e que, ademais, cabe ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396), determino ao autor, que complemente a prova anexada aos autos, juntando os subsídios adiante discriminados, os quais reputo essenciais ao deslinde do feito:  - Para as empresas KOCH METALURGICA S.A. e BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA., o autor deverá juntar PPP ou laudo técnico contendo a especificação dos agentes químicos, observando as exigências do Tema 298 da TNU, bem como a medição do ruído, com uma das técnicas aceitas no Tema 174 da TNU. Ressalta-se que os PPPs deverão estar completamente preenchidos, contendo a qualificação do segurado, descrição da profissiografia, especificação dos agentes nocivos, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, carimbo da empresa e assinatura do seu representante legal. 5.  Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado  à(s) empresa(s)  em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que,  mediante apresentação deste despacho , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa)  referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs,  demais documentos especificados acima , ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”  e  “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas,…

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