Processo 5003324-76.2025.8.24.0523
TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003324-76.2025.8.24.0523/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ANA KAROLINE GOMES DE LIMA INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098491298 JUIZ DO PROCESSO : Carolina Ranzolin Nerbass Citando(a): ANA KAROLINE GOMES DE LIMA , brasileira, natural de Brasília/DF, nascida em 18-3-1997, com 24 anos na época dos fatos, filha de Lucineide Gomes de Moura, estado civil e profissão não informadas, inscrita no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada ANA KAROLINE GOMES DE LIMA incorreu nas sanções do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação da denunciada para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório da denunciada e final condenação dessa nas penas do dispositivo invocado, bem como que proceda a reparação mínima dos danos provocados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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