Processo 5003329-34.2025.8.13.0708

COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA/MG – 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE VÁRZEA DA PALMA/MG – PROCESSO Nº 5003329-34.2025.8.13.0708 – CLASSE: CURATELA/INTERDIÇÃO – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – JUSTIÇA GRATUITA. Jhulian Pablo Rocha Faria, Juiz de Direito da 1a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a ação de Interdição e Curatela, processo nº 5003329-34.2025.8.13.0708, a requerimento de RAIMUNDO BATISTA DE JESUS, casado, jardineiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador do RG de nº MG-6.442.623, residente e domiciliado na Praça Bandeirantes, nº 32, bairro Caiçara I, na cidade de Várzea da Palma/MG, e que, ao final foi julgado procedente o pedido inicial, tendo sido decretada a Interdição e Curatela de JOSEFA PEIXOTO DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no RG: MG-7.169.841, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua I, Nº 477, Jardim América, Várzea da Palma/MG, sendo incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, sendo-lhe nomeado Curador na pessoa de RAIMUNDO BATISTA DE JESUS, qualificado acima, que poderá representar o(a) Curatelado(a) em todos os atos da vida civil, devendo prestar contas ao juízo sempre que determinado. A curatela limita-se especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, à exceção de atos que importem em transferência ou renúncia a direito, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do interditado, a teor do disposto no artigo 85, caput, da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E, para os devidos fins de direito, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (www.dje.tjmg.jus.br), por 03 (três) vezes, e será afixada cópia no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Várzea da Palma, aos 16 de julho de 2026. Luciano Ricardo Pereira, Oficial Judiciário. Wesley Pereira da Costa, Gerente de Secretaria. Jhulian Pablo Rocha Faria, Juiz de Direito.

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