Processo 5003333-91.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5003333-91.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 03 - 2ª Turma Recursal Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto Remuneração do Serviço Público/Tarifa) Relator : Juiz Clovis de Souza Lodi RECORRIDO : ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB AC004788) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE FATURAMENTO EM DESCOMPASSO COM O HÁBITO DE CONSUMO MANTIDO NA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO/2025 A OUTUBRO2025, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÚMULO DE CONSUMO DEMONSTRADO. FATURAMENTO POR MÉDIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO ERRO DE MEDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE EVIDENCIAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio Branco, 05 de junho de 2026.

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