Processo 5003335-43.2024.8.21.0097

Apelação Cível Nº 5003335-43.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CIRCULO OPERÁRIO CAXIENSE (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA MIRANDA DE LIMA (OAB RS094174) ADVOGADO(A) : RAQUEL ANDARA PEREIRA (OAB RS107975) ADVOGADO(A) : DANIELA COLOMBO (OAB RS126057) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS132292) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA KICH (OAB RS084695) APELADO : EVARISTO MARCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. USO OFF-LABEL . DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE VALORES, DETERMINANDO O CUSTEIO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MELANOMA METASTÁTICO, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO BENEFICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL . III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CDC, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC. 2. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, REPRESENTANDO PARÂMETRO MÍNIMO DE COBERTURA, CONFORME O ART. 10, § 12, DA LEI N. 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022, DE MODO QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO PLANO. 3. É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL OU DE CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4. NO CASO CONCRETO, O MEDICAMENTO NIVOLUMABE É REGISTRADO NA ANVISA, FOI PRESCRITO POR ESPECIALISTA COMO ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA O CONTROLE DO MELANOMA METASTÁTICO E RECEBEU PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, QUE O RECONHECEU COMO PRIMEIRA LINHA DE TRATAMENTO DA DOENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 3. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL , QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO CONTRATO E O TRATAMENTO É IMPRESCINDÍVEL AO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores ajuizada por EVARISTO MARCHET , julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos do dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)   TORNAR DEFINITIVA  a tutela de urgência concedida ( 16.1 ),  para  CONDENAR  a ré,  CÍRCULO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.