Processo 5003337-51.2024.4.04.7200

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003337-51.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EXECUTADO : TOLEMED, PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO LINHARES DOS SANTOS (DPU) EDITAL Nº 720015050298 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CAMILA LAPOLLI DE MORAES , JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nesta 4ª Vara Federal de Criciúma, tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5003337-51.2024.4.04.7200 , movido por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , e que, por se achar o réu TOLEMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. , inscrito no CNPJ sob o nº 11.870.253/0001-32, em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO , por meio deste edital, dos termos da ação proposta para, na forma do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil: a) para pagar o débito, no prazo de 15 dias,  conforme memória discriminada e atualizada de débito objeto de cobrança nos autos supramencionados, no valor de R$43.184,84 (quarenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sob pena acrescido a este  valor multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (§ 1º do art. 523 do CPC); b) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo Diploma Legal. INTIMADO de que se houver interesse em  CONCILIAR , poderá acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link  http://eproc.jfsc.jus.br/  utilizando a opção  "Fórum de Conciliação" , situada no menu à esquerda, mediante a digitação do número e da chave do processo e, na sequência, acionar o botão  "Criar fórum de conciliação".   Os prazos para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de dez dias a partir da citação ou se encerrado sem acordo (Resolução TRF4 n. 73/2014, artigo 7º, parágrafo 2º). CIENTE  de que para se defender na Justiça Federal, você deve obrigatoriamente contratar um  advogado  ou procurar a  Defensoria Pública da União . Todas as petições deverão ser juntadas eletronicamente no sistema eproc, segundo o que consta no art. 12 da resolução nº 17/2010, do TRF/4ª Região. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sítio w ww.trf4.jus.br , opção eproc (Processo Eletrônico), eproc.jfsc, Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos os documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, nº 1570, 2º andar, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC , com horário de atendimento ao público das 13h às 18h. Telefone: (48) 3431-4270. E-mail: sccri04@jfsc.jus.br . Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II).

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.