Processo 5003343-51.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003343-51.2025.4.03.6327 AUTOR: ROBERTA MAMEDE DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIANE MARIA DA CONCEICAO SOUZA - SP433069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA MAMEDE DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento da deficiência e averbação dos períodos de 07/05/1999 a 04/05/2009, 15/03/2022 a 30/07/2024, 09/10/2012 a 31/06/2021 e 01/07/2021 a 14/03/2022, como tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 204.303.122-2), desde a DER, datada de 17/03/2025. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER (ID 397992622). Foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinado a realização de perícias (ID 415501677). O laudo da perícia médica foi juntado aos autos (ID 431527811). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 432181408). O laudo da perícia social foi juntado aos autos (ID 443720209). A parte autora apresentou manifestação (ID 448137067). É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO Do período incontroverso Observo que dentre os períodos que a parte autora pretende sejam reconhecidos como tempo especial, os intervalos de 20/07/2004 a 04/05/2009, 09/10/2012 a 31/03/2018 e 01/07/2021 a 14/03/2022 já foram reconhecidos pelo INSS, conforme contagem administrativa constante do procedimento administrativo (ID 398000049, pág. 103/105 e 117/125). Desse modo, quanto ao pedido de enquadramento dos períodos de 20/07/2004 a 04/05/2009, 09/10/2012 a 31/03/2018 e 01/07/2021 a 14/03/2022, como tempo especial, não há interesse de agir, haja vista que não há pretensão resistida, tornado a atuação do judiciário desnecessária. Assim, quanto a tais períodos, deverá o feito ser extinto sem o exame do mérito. Da prescrição quinquenal O INSS requereu observância da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A ação foi ajuizada em 24/07/2025 e a DER é de 17/03/2025. Como o benefício foi requerido apenas poucos meses antes do ajuizamento, não há parcelas prescritas no caso concreto. Eventuais prestações devidas desde a DER estão integralmente dentro do prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação. DO MÉRITO Reconhecimento da condição de pessoa com deficiência Consoante o art. 201, § 1º, I, da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E o Decreto nº 3.048/1999, bem como a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1/2014, estabelecem parâmetros de avaliação da deficiência do segurado do RGPS e de cômputo do tempo de…

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