Processo 5003344-38.2024.8.21.0086

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003344-38.2024.8.21.0086/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : TAINARA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A) : LIA SANTROVITSCH BALLE (DPE) Local: Cachoeirinha Data: 23/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   TAINARA ALVES RODRIGUES , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 09/11/1995, filho(a) de ADRIANA PEREIRA ALVES e ALEXSANDRO MADRID RODRIGUES , atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 20/08/2025 ,  que o(a) condenou nos termos do art. 155, §4º, IV, c/c a agravante do artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, afastando o pedido de reparação de danos , à pena privativa de liberdade  resta fixada de forma definitiva em  DOIS (02) ANOS e QUATRO (04) MESES de RECLUSÃO. Da Pena de Multa: Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais apuradas, cumpre que o número de dias-multa seja estipulado em  DOZE (12) DIAS-MULTA(...) Em razão da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o  SEMIABERTO , conforme artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal e Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.A ré poderá apelar em  LIBERDADE , pois respondeu ao processo nessa condição.Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Cachoeirinha, 23 de Julho de 2026 Servidor: ROSANA DENISE DOS SANTOS VILANDE. Juiz: ⁣ANDREA CASELGRANDI SILLA.

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