Processo 5003350-77.2026.8.13.0351

COMARCA DE JANAÚBA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 COMARCA DE JANAÚBA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. Gicélia Milene Santos, Meritíssima Juíza de Direito da Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei...etc..FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria da Segunda Vara Criminal, o processo criminal, autos de nº 5003350-77.2026.8.13.0351, Expediente de Medidas Protetivas em que figura como vítima B.P.S., movido pela Justiça Pública contra JOSE CLEUTON NOGUEIRA SOARES, brasileiro, nascido em 29/10/1963, filho de ARTUR NOGUEIRA SOARES e de RITA ALVES MARTINS, e que, constando dos autos do processo que o investigado está em local incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual Intima-o do inteiro teor da decisão datada de 04/06/2026 de ID: XXX.XXX.XXX-XX, que concedeu as seguintes medidas protetivas: ¿I) O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;II) proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de aproximação de cem metros, proibindo-o, ainda, de fazer qualquer contato com a ofendida e seus familiares, seja por telefone ou outro meio de comunicação;¿. Intime-se o requerido, cientificando-o de que: a) em caso de descumprimento da ordem, poderá ser decretada sua prisão preventiva; b) que eventual autorização da vítima não revoga a decisão judicial e nem impede a prisão preventiva. O Presente edital será afixado no saguão do fórum desta Cidade, no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, Secretaria do Juízo da Segunda Vara, aos 20 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, Luna Laís Cantuária Silveira, Estagiária , o digitei.

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