Processo 5003357-39.2024.4.03.6337

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003357-39.2024.4.03.6337 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA LEMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES PRIMO - SP487178-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta-se que o requerente, segurado na condição de autônomo, sofreu amputação do segundo dedo do pé direito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2024, o que teria gerado limitações físicas, dores crônicas e inchaço, impossibilitando-o de exercer suas atividades laborativas habituais. Relata-se que o autor percebeu auxílio por incapacidade temporária até 13/05/2024 e que o novo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de ausência de incapacidade laboral (id 360838365). Realizada a perícia médica judicial em 20/03/2025, o laudo pericial constatou que o periciado apresenta sequelas de amputação traumática do segundo dedo do pé direito, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. O exame técnico fixou a data do início da doença e da incapacidade em janeiro de 2024, com base na documentação médica apresentada, e estimou o prazo de doze meses, a contar da realização do exame, para a reavaliação do quadro clínico (id 360838596). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Estadual. No mérito, impugnou as conclusões do laudo pericial judicial, alegando que perícia realizada no processo estadual em 29/10/2024 atestou a plena capacidade laboral do autor para o mesmo quadro clínico. A autarquia defendeu a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos, requerendo subsidiariamente a suspensão do feito até o julgamento definitivo da demanda anterior (id 360838600). Em manifestação sobre a preliminar de litispendência, a parte autora sustentou a inexistência de identidade entre as ações, afirmando que o processo em trâmite na Justiça Estadual possui objeto distinto, voltado à concessão de auxílio-acidente, enquanto a presente lide visa ao restabelecimento de auxílio-doença. Argumentou-se que o auxílio-doença possui natureza substitutiva da renda, ao passo que o auxílio-acidente detém natureza indenizatória, o que afastaria a litispendência por ausência de identidade de pedidos e causas de pedir (id 360838606). O juízo proferiu sentença reconhecendo a ocorrência de litispendência e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, em matéria previdenciária, vigora o princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, o que permitiria ao julgador conceder benefício diverso do requerido. Nesse sentido, a sentença considerou que a propositura prévia de ação baseada na mesma lesão ou doença incapacitante caracteriza a reprodução de demanda em curso,…

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