Processo 5003360-21.2024.4.03.6328

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003360-21.2024.4.03.6328 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N RECORRIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.237.961-3), aplicando a regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019, com pagamento das diferenças desde a DER (25/10/2021). Considerando a tese recursal, foi determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial desta Turma Recursal. A Contadoria apresentou a informação e o cálculo que ora fazem parte integrante do julgado (eventos 45/47) VOTO O recurso do INSS merece provimento. A controvérsia dos autos reside em determinar se a parte autora possuía, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 25/10/2021, o tempo de contribuição suficiente para a revisão de seu benefício com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%). O laudo contábil judicial, elaborado com base nos registros do CNIS e demais documentos do processo, concluiu que, na DER (25/10/2021), o autor efetivamente contava com 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Dessa forma, o parecer técnico especializado, produzido sob o crivo do contraditório nesta fase recursal, corrobora integralmente a tese defendida pelo INSS. Ficou demonstrado que, por uma diferença mínima de 3 dias, o autor não implementou o requisito temporal para a concessão do benefício na forma mais vantajosa pleiteada. Assim, a r. sentença deve ser reformada, pois se fundamentou em premissa fática equivocada quanto ao tempo de contribuição do segurado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (PEDÁGIO DE 100%). DIVERGÊNCIA SOBRE O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM SEDE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHIA O REQUISITO TEMPORAL NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON…

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