Processo 5003365-71.2024.4.02.5002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003365-71.2024.4.02.5002/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRENTE : ALEX MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) RECORRIDO : OS MESMOS APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, E POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE AS RUBRICAS FINANCEIRAS "CURSO" E "ADICIONAL DE INTERVALO DE 32,5%" POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MANTIDAS AS DEMAIS RUBRICAS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA "QUARENTENA" E A INCIDÊNCIA DO IRPF; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% (HRA)", AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IRPF TAMBÉM SOBRE TAL VERBA; MANTENHO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA "QUARENTENA" E A INCIDÊNCIA DO IRPF; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% (HRA)", AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IRPF TAMBÉM SOBRE TAL VERBA; MANTENHO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) - Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA. PROCESSO Nº 50033657120244025002 DR. BASÍLIO - DIVERGÊNCIA   Divirjo parcialmente do voto do E. Relator.   Trata-se de recursos inominados interpostos pela União – F

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