Processo 5003368-10.2023.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003368-10.2023.4.03.6303 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: IZILDINHA MARIA FANTONATT ANGELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUANA REIS ROQUE - SP423176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 159.241.280-4) mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (Revisão da Vida Toda), bem como o reconhecimento e a averbação de período de tempo de serviço comum compreendido entre 01/11/2005 e 03/04/2006, laborado na empresa Berrante de Prata II – Lanchonete e Restaurante Ltda., o qual teria sido suprimido pelo ente autárquico (id 366229955). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de vantagem econômica e a ocorrência de decadência do direito de revisão. No mérito, defendeu a constitucionalidade da regra de transição, sustentando que os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 não integram o período básico de cálculo para segurados já filiados ao sistema antes da Lei nº 9.876/1999, sob pena de criação de regime híbrido e ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial (id 366229971). Sobreveio decisão interlocutória determinando o sobrestamento do processo até a consolidação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal (id 366229972). O juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na revisão de posicionamento do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 21/03/2024, por ocasião do julgamento das ADIs nº 2110 e 2111. Na referida assentada, a Corte Suprema fixou tese vinculante estabelecendo que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de observância obrigatória e não permite ao segurado a opção por critério diverso, ainda que lhe seja mais favorável (id 366229979). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, suscitando preliminarmente a necessidade de manutenção do sobrestamento do feito até o efetivo trânsito em julgado do Tema nº 1.102. No mérito recursal, pleiteou a reforma da decisão quanto ao pedido de averbação do período comum de 01/11/2005 a 03/04/2006, sob o argumento de que as anotações em sua carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade e que tal ponto não foi objeto de análise fundamentada na sentença (id 366229980). É o relatório. VOTO Pedido de revisão de RMI – TEMA 1102/STF - “REVISÃO DA VIDA TODA” O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/11/2025, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102), reafirmando o entendimento firmado nas Ações…

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