Processo 5003369-31.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003369-31.2025.4.03.6333 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ANTENOR PEREIRA DE LIMA, MARCIA HELENA ANTONIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL PAGLIONE - SP517252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação da empresa pública ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Na peça exordial, relata-se que a unidade habitacional passou a apresentar danos estruturais, especificamente o desplacamento de pisos (piso oco) em diversos cômodos. Sustenta-se que, apesar de tentativas de contato para assistência técnica, não houve êxito, permanecendo os moradores em situação de risco à habitabilidade. A fundamentação jurídica ampara-se na responsabilidade objetiva, na garantia legal e contratual e nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo-se a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica e a condenação da ré ao pagamento de valores necessários para sanar as avarias, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (id 367269182). Sobreveio sentença judicial que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. O magistrado reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora, fundamentando que não houve a comprovação do acionamento prévio do programa administrativo específico da instituição, denominado “De Olho na Qualidade”, destinado à solução de vícios de construção. A decisão pontuou que o Judiciário não deve ser chamado a solver lides sem que haja a demonstração de pretensão resistida, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual, além de observar recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre o tema (id 367269197). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que o entendimento do juízo singular obstrui o acesso à justiça e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O tema central do recurso reside na desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação e na alegação de que o canal “De Olho na Qualidade” apresenta ineficácia e indisponibilidade técnica recorrente, o que impossibilitaria o prévio requerimento. Argumentou que a própria contestação ou a ausência de proposta de acordo já caracterizariam a resistência à pretensão, requerendo a anulação da sentença para a realização de prova pericial e prosseguimento do feito (id 367269198). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, suscitando, preliminarmente, a adequação recursal para que a peça seja recebida como recurso inominado, em respeito à fungibilidade. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, reiterando que o interesse de agir exige a provocação administrativa mínima do ente responsável, o que não foi demonstrado nos autos. Refutou a tese de ineficácia do canal de atendimento, alegando que não foram…

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