Processo 5003369-80.2026.8.13.0352
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE JANUÁRIA<br />VARA CRIMINAL /EXECUÇÕES PENAIS/JIJ INFRACIONAL/ PREC. CRIM.<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026<br /><br />JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE JANUÁRIA-MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Edifício do Fórum ¿Dr. Aureliano Porto Gonçalves¿ - Praça Artur Bernardes nº 208 - Centro - CEP: 39480- 000 - Januária - MG. EDITAL DE IN
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