Processo 5003376-85.2023.4.03.6335

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003376-85.2023.4.03.6335 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: JEFERSON SANT ANNA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO DEMARQUE FILHO - SP282215-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Comprovou requerimento de benefício em 19/08/2019, que foi concedido até “01/06/2018”, e outro pedido em 26/04/2022, indeferido pela ausência de qualidade de segurado (comunicados do evento 5). O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado na DII, fixada pelo Perito em 01/08/2022. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 01/06/2018. Afirma que não reúne condições de exercer sua atividade habitual, por apresentar quadro de doenças incapacitantes. Defende que a conclusão do laudo pericial em relação à DII não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Cita, ainda, que a incapacidade verificada em 2022 é agravamento das patologias incapacitantes reconhecidas na ação judicial ajuizada em 2017 (Cardiopatia isquêmica; Sequelas de AVC; Transtorno depressivo; e Lombalgia). Aduz que o benefício concedido judicialmente foi cessado indevidamente pelo INSS em 01/06/2018, sem que houvesse a melhora de seu quadro clínico, e que “Os exames de 2015, 2018 e 2022 evidenciam piora contínua, com aumento no número de intervenções cardíacas e maiores limitações físicas, o que reforça a natureza crônica, progressiva e irreversível das doenças que acometem o recorrente”. Sustenta que, em 2019, o INSS, por determinação judicial, voltou a reconhecer a incapacidade e que, em 2022, o INSS tornou a considerar a parte autora incapaz. Dessa forma, “a perda da qualidade de segurado não pode impedir o reconhecimento do benefício, uma vez que a doença incapacitante teve início durante a vigência da qualidade de segurado e apenas evoluiu progressivamente ao longo dos anos”. Destarte, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra…

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