Processo 5003377-33.2026.8.24.0067

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DESPEJO Nº 5003377-33.2026.8.24.0067/SC AUTOR : SINARA BITTELKOV ADVOGADO(A) : NADIA DREON FARIAS ZANATTA (OAB SC033558) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo ajuizada por SINARA BITTELKOV  contra VALDEMIR LUIZ FURLAN . Requereu na inicial "A concessão da Tutela de Urgência para que seja o imóvel desocupado com base nos seguintes termos com base no art. 64 da Lei 8.245/91: a - 1) Seja dispensada a prestação de caução para efetivação da tutela, por ser a requerente hipossuficiente bem como ante a depredação da casa. a - 2) Seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária do locatário no prazo de 15(quinze) dias com advertência de que, findo esse prazo, será efetuado caso necessário o emprego da força, nos termos do art. 65 da Lei 8245/91" . Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Trata-se de ação de despejo, com fundamento na inadimplência dos aluguéis. Inicialmente, destaco que, embora o imóvel objeto da demanda esteja localizado em área rural (e. 1, matrícula 4), a definição do regime jurídico aplicável depende da finalidade conferida ao bem. No caso, a autora sustenta que o imóvel foi cedido ao requerido para fins residenciais, sem qualquer informação de exploração de atividade agrícola, pecuária ou outra modalidade de uso agrário. Assim, em análise preliminar e sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório, mostra-se aplicável à hipótese a disciplina da Lei n. 8.245/1991, razão pela qual o pedido liminar será examinado sob a ótica da Lei do Inquilinato. Nesse sentido, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LOCAÇÃO VERBAL RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. FALECIMENTO DO LOCADOR. DENÚNCIA VAZIA PROMOVIDA POR SUCESSORES. TESES DE COMODATO VERBAL E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE. EXEGESE DO ART. 109, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL SEM UTILIDADE. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. NÃO ACOLHIMENTO. USO DO IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS E MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-71.2021.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-7-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.245/91. A situação trazida a debate é regida pela Lei de Locações, uma vez que o fator preponderante é a sua utilização, não a localização do imóvel. Determinação para a reapreciação da questão sobre o prisma da Lei Federal 8.245/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP; Agravo de Instrumento 2209490-67.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019, grifei). DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RURAL DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EQUESTRE E RECREAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. - Em se tratando…

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