Processo 5003380-94.2024.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003380-94.2024.4.03.6333 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: MICHAEL WILLIAM DE MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIVIA VIGATTO - SP483678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos que seguem, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); (b) interação desse impedimento com uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); e (c) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Constituição do Brasil, artigo 203, inciso V; Lei 8.742/1993, artigos 2º, inciso I, alínea "e", e 20, caput). Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido. No caso concreto, não está presente o requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do laudo pericial médico (ID 368854662) constam os seguintes elementos: DADOS DA PARTE AUTORA: 31 anos, nascida em 05/08/1994, com nível de escolaridade referente à 6ª série do ensino fundamental, última profissão e atividade laboral exercida de pintor autônomo. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: a parte autora não possui benefícios por incapacidade anteriores. ANAMNESE: o perito relatou que a parte autora é portadora de escoliose severa de característica crônica degenerativa, com queixa de que não consegue trabalhar em razão de dor lombar crônica. MEDICAMENTOS: segundo o laudo pericial, a parte autora nega a realização de tratamentos específicos no momento. EXAME FÍSICO/CLÍNICO/PSÍQUICO: o perito constatou bom estado geral, parte autora consciente e com boa orientação, em eupnéia, acianose, discurso lógico e coerente, memória e atenção preservadas, juízo crítico preservado, sem alterações de senso de percepção ou de psicomotricidade. Observou-se deambulação com leve dificuldade, com marcha atípica e uso de órteses, embora sente e levante da cadeira sem dificuldade. O exame evidenciou escoliose torácica acentuada à esquerda e escoliose lombar à direita moderada. Constatou-se, ainda, amplitude de movimento do ombro direito com leve redução e flexo-extensão de coluna…

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