Processo 5003383-67.2025.8.21.0064

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003383-67.2025.8.21.0064/RS EXECUTADO : NATAL ANIBELE ADVOGADO(A) : GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO (OAB RS098145) EXECUTADO : INDIARA CRESTANI ANIBELE CAMPOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO (OAB RS098145) EXECUTADO : JHI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO (OAB RS098145) DESPACHO/DECISÃO   1.- Vieram os autos conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada no evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Pois bem, pretende o executado a liberação de valores penhorados via Sisbajud, argumentando sobre a impenhorabilidade por trata-se de valores provenientes de venda rural realizada pelo executado, quantia esta indispensável para sua manutenção anual. Ainda refere que enfrenta problemas de saúde, necessitando realizar exames, consultas e adquirir medicamentos com os referidos valores. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o desbloqueio de quantia penhorada, ao argumento da impenhorabilidade, reclama a existência de prova, ao passo que o ônus de comprovar a natureza alimentar é do executado, consoante art. 854, §3º, do CPC. Veja-se: Ementa:  RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.  IMPENHORABILIDADE  NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA, AINDA QUE INFERIORES A 40  SALÁRIOS  MÍNIMOS, ESTAVAM SOB A PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090673320248210023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 08-05-2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE  POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE  PROVA  DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIRMAR A ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50078228520258219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 20-10-2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.  IMPENHORABILIDADE . ORIGEM DO CRÉDITO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENTE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ COM O RITO DA LEI N.º 9.099/95. GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50111658920258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 22-09-2025) Dito isso, a parte executada não trouxe aos autos prova de que a quantia bloqueada se trata de valor com caráter alimentar e imprescindível ao sustento familiar. 2.- Assim, intimo a parte executada para juntar extratos bancários de, no mínimo, dois meses que antecederam o bloqueio e comprovem que a quantia bloqueada se trata de valor de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.