Processo 5003391-86.2026.4.02.5006

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003391-86.2026.4.02.5006/ES AUTOR : RAIRANE SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA ISRAEL (OAB ES038010) AUTOR : OLIVER SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA ISRAEL (OAB ES038010) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por  OLIVER SANTOS SANTANA  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório.  DECIDO . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA  -  DEFIRO  o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. (T. GERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA) DA TUTELA DE URGÊNCIA -  O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco:  "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em  situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que  INDEFIRO  o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. DA  EMENDA -  Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: · DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTEÇÃO:  Apresentar procuração atualizada, firmada há menos de 1 (um) ano do ajuizamento da ação (conforme art. 535 da IN 128/2022). Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. DA TRAMITAÇÃO NOS…

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