Processo 5003391-93.2026.8.08.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003391-93.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCOSO - SP313063 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por Gabriel Rocha Ribeiro, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que sofre com diabetes tipo 1 e que a médica assistente prescreveu o uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre 2). Argumenta que ao solicitar a medicação na farmácia cidadã teve o pedido negado e entende que sua condição clínica específica não lhe permite viver sem o insumo. Reclama a concessão judicial do fármaco. Os autos foram remetidos ao NATJUS, que emitiu o parecer de id Num. 89632931, opinando desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento. Tutela de urgência indeferida no id Num. 91259908. Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu contestação. Afirma que é do Município de Nova Venécia a responsabilidade do insumo e que não estão preenchidos todos os requisitos para fornecimento de insumo não padronizado pelo SUS com substituto terapêutico. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente argumenta que possui Diabetes Mellitus tipo 1 com hipoglicemias recorrentes e a médica particular prescreveu o uso subcutâneo do LIBRE FREESTYLE 02 sensores/mês (id Num. 89479486). Os autos foram encaminhados para o NATJUS, que emitiu parecer conclusivo desfavorável ao pleito inicial no id Num. 89632931, em que afirmou inexistir urgência ou emergência e afirmou: “Nem todos pacientes com DM1 são candidatos ao uso do SCMG como parte do seu tratamento. Além de ser um produto caro, necessita de grande adesão, motivação e conhecimento acerca do DM, e deve ser indicado apenas àqueles em que o controle glicêmico adequado (sem hiper ou hipoglicemias significativas) não foi obtido com todos os outros recursos disponíveis (uso de análogos, sistema de infusão subcutânea de insulina, orientação dietética, revisão do estilo de vida e educação adequada) e quando houver adesão ao tratamento. De acordo com as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes 2019-2020, ainda não há estudos que comprovem que esse sistema reduza a frequência de complicações da DM, como a mortalidade, apesar de sabidamente reduzir a quantidade e a duração de hipo e hiperglicemias. A Conitec em revisão sistemática realizada pelo parecerista encontrou 17 ECR em que 1.816 indivíduos com DM1 ou DM2 em insulinização foram alocados aleatoriamente ao SFMG ou à AMGC. Com qualidade da evidência moderada, a intervenção favoreceu o desfecho melhora da HbA1c e satisfação do paciente no tratamento do DM. Com baixa qualidade da evidência, a meta-análise evidenciou…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.