Processo 5003391-94.2025.4.03.6105
TRF3 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003391-94.2025.4.03.6105 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE VERNOVA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO
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