Processo 5003392-16.2020.8.24.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003392-16.2020.8.24.0001/SC EXEQUENTE : PATRICIA CHALITO PEREIRA GRANDO ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXEQUENTE : MARTA CHALITO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXEQUENTE : LUCAS CHALITO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXEQUENTE : ESCOLASTICA CHALITO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXEQUENTE : ANA CLAUDIA CHALITO PEREIRA SARAIVO ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXEQUENTE : ADRIANO CHALITO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) EXECUTADO : MARCIO DE PARIS ADVOGADO(A) : SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES (OAB SC028457) ADVOGADO(A) : FABIANO GONZAGA (OAB SC038192) EXECUTADO : DORIVAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO GONZAGA (OAB SC038192) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora de rendimentos líquidos da parte executada 1.1  De início, registre-se que restaram inexitosas as demais buscas por bens passíveis de penhora suficientes para a quitação do débito. A respeito da penhorabilidade do salário para quitação de débito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). A propósito, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24-8-2020). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.