Processo 5003398-42.2024.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003398-42.2024.4.03.6325 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: B. V. M. M. REPRESENTANTE: PATRICIA JULIANA MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA JULIANA LOURENCO BASILIO - SP267729-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: PATRICIA JULIANA MIRANDA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, menor de idade e representada por sua genitora, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na petição inicial, sustenta-se que a requerente apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), manifestando atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, ausência de fala e dificuldades de interação social e seletividade alimentar. No tocante ao requisito econômico, afirma-se que o núcleo familiar é composto por cinco pessoas e subsiste exclusivamente com a renda da genitora, no valor de R$ 1.550,00, da qual se subtrai o custo de aluguel residencial de R$ 600,00, restando caracterizada a situação de miserabilidade e hipossuficiência (id 362176295). Em laudo de perícia médica psiquiátrica realizado em 22/11/2024, constatou-se que a periciada é portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID 10 F84), concluindo que o quadro se enquadra no conceito de deficiência. O documento técnico atesta que a patologia gera impedimento de longo prazo, com efeitos superiores a dois anos, e acarreta incapacidade para a vida independente e para o desempenho de atividades básicas, como vestir-se e comunicar-se, observando-se que a menor não pode exprimir sua vontade (id 362176318). O laudo de perícia social, elaborado em 22/02/2025, descreve que o grupo familiar reside em moradia alugada com condições precárias de habitabilidade. Informou-se que a renda provém do trabalho formal da genitora como auxiliar de limpeza, com rendimento líquido de R$ 1.694,79 em janeiro de 2025, acrescido de pensão alimentícia de R$ 400,00 paga pelo genitor. O parecer concluiu que, diante da hipossuficiência de renda e do diagnóstico de autismo, a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social e econômica (id 362176323). Sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente. O juízo reconheceu o preenchimento do requisito da deficiência com base no laudo pericial médico, confirmando que a patologia impede a participação plena e efetiva da autora na sociedade. Contudo, quanto ao requisito da miserabilidade, a decisão considerou que a renda familiar per capita, calculada em R$ 978,25 a partir de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, supera o limite legal de 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025). Fundamentou-se que os registros fotográficos indicam que o imóvel possui boas condições de higiene e habitabilidade, concluindo-se que, embora a família enfrente dificuldades financeiras, não resta configurada situação de penúria ou alta vulnerabilidade social apta a ensejar o benefício assistencial (id 362176383). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Nas razões recursais, sustenta-se que o requisito da deficiência foi cabalmente comprovado e que a vulnerabilidade econômica é evidente,…

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